O texto da Reforma Tributária (RT) que vem transitando já faz alguns anos no Congresso Nacional, parece estar longe de uma finalização. Antes de ser devidamente regulamentada, a reforma contará com aproximadamente 4 anteprojetos, que servirão de subsídios para que a proposta seja enviada pelo atual presidente ao congresso.
Os 4 projetos devem tratar dos seguintes temas especificamente delimitados abaixo:
- Lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
- Comitê Gestor do IBS;
- Imposto Seletivo; e
- Processo administrativo fiscal.
Mas por que toda essa divisão para compor uma única legislação? Acontece, que a questão não é puramente técnica e jurídica, e demanda de avaliações políticas.
Antes, pensava-se que iam ser necessários apenas 3 anteprojetos, mas surgiu a necessidade de uma quarta proposta. Entretanto, eles ainda estão em fase de aprimoramento dentro do Programa de Assessoramento Técnico.
E se você pensava que é basicamente assim, que se resolve esta situação, infelizmente, a notícia não termina tão bem assim. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, sob a liderança de Bernard Appy, que cuida deste tema no ministério, ainda terá muito trabalho pela frente!
Agora, falando sobre os anteprojetos, veja agora os detalhes dessa proposta:
- O 1º anteprojeto tratará de normas sobre o IBS – novo imposto, que terá a gestão compartilhada entre Estados e municípios – e para a CBS, de competência federal;
- O 2º anteprojeto, diz respeito sobre à regra para o funcionamento do Comitê Gestor, que será criado para administrar o IBS, impostos substituto do ICMS e do ISS;
- O 3º anteprojeto versa sobre o IS (Imposto Seletivo), que será de competência federal e incidirá sobre o consumo de bens e serviços tidos como “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
- E finalmente o 4º anteprojeto, que tratará dos aspectos legais que envolvem a cobrança dos dois novos tributos.
O imposto seletivo é um grande parêntese, já que será necessário criar uma lista dos produtos que vão ser tributados pelo Imposto Seletivo. Já deu pra perceber que essa história ainda vai demorar muito para chegar a um consenso, né?
Quanto ao 4º anteprojeto, a explicação para sua existência na prática, ele será necessário para evitar que os contribuintes paguem os tributos em duplicidade ou respondam por processos judiciais em separado.
Será que a Reforma sai este ano ainda? Com anteprojetos que não acabam mais, e tantas outras decisões no âmbito político, fica difícil de acreditar, não é mesmo? Muito embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha informado que encaminhará em março de 2024, os projetos de lei complementar para finalmente regulamentar a RT.
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