A restituição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido motivo de muitas discussões no meio jurídico nos últimos anos.
Como resultado tem produzido efeitos positivos para as empresas que cumprem com suas obrigações tributárias e podem por meio de operação judicial receber os créditos devidos.
Uma dessas teses que vêm sendo discutidas e finalmente agora podem ser ajuizadas é a da exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso dos Sistemas elétricos de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
Para acabar com suas dúvidas sobre o tema, leia o post até o final e descubra como funciona a cobrança do ICMS sobre essas tarifas e como é possível a restituição de valores devidos com o auxílio de uma de nossas ferramentas, o EasyTUST.
O que você vai ver neste post?
- TUST e TUSD: como funciona?
- Restituição do ICMS sobre TUST e TUSD
- Conheça o EasyTUST
TUST e TUSD: como funciona?
A TUST e a TUSD são duas tarifas cobradas na conta de energia elétrica e elas têm nomes diferentes em cada estado e cada concessionária de distribuição de energia elétrica.
Existem muitas cobranças de taxas e tarifas nas contas de energia, e por isso você deve se atentar a qualquer dado com o nome, transmissão ou distribuição, pois certamente elas se referem a TUST e TUSD.
Essas tarifas são cobradas, pois o setor elétrico foi privatizado e várias empresas participaram do processo de negociação para prover de forma eficiente uma cadeia produtiva da energia por meio de geração, transmissão e distribuição de energia.
Restituição do ICMS sobre TUST e TUSD
A tese
O ICMS foi delegado aos estados pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e ao longo dos anos sofreu algumas alterações da redação por meio de leis complementares (LC).
Umas dessas LC, foi a de nº 194 de 23 de junho de 2022, que alterou o art. 3º:
Art. 3º O imposto não incide sobre:
[…]
X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
Apenas alguns estados se manifestaram diante da lei, com a redução do ICMS sobre a conta de luz, mas ainda não aderiram à retirada das tarifas da incidência do ICMS.
Com base nessa alteração é possível concluir que o ICMS não deve incidir sobre a TUST e a TUSD a partir da data de sancionamento da lei.
Mas e os valores que foram pagos no passado?
A restituição
Alguns tribunais estão decidindo que os consumidores de energia elétrica devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, entre outras, na conta de luz dos últimos 5 anos. Vamos entender por partes:
Quem pode pedir restituição?
A restituição é um procedimento no qual qualquer pessoa física ou jurídica pode se beneficiar recebendo valores cobrados indevidamente, nesse caso, por meio da conta de energia elétrica.
Dessa forma empresas de pequeno, médio ou grande porte poderão se beneficiar, mas principalmente às empresas das áreas comercial e de prestação de serviços.
Isso porque as empresas do ramo industrial, que fazem uso dos créditos de ICMS pago na conta de energia elétrica, em decorrência da redução dos valores (com o abatimento da TUST e da TUSD), também terão créditos menores.
O ideal é que você inicie o quanto antes um processo judicial para solicitar essa restituição, já que só poderão ser solicitados os últimos 5 anos.
Como pedir a restituição do ICMS?
Para saber como pedir a restituição do ICMS siga esses passos:
- Você deve encontrar a composição da base de cálculo do ICMS na sua conta de energia. Procure por termos como transmissão, distribuição ou até mesmo as siglas TUST e TUSD;
- Verifique também se há encargos ou encargos setoriais na conta de luz, pois assim com a TUST e a TUSD, esses encargos também não devem compor a base de cálculo do ICMS;
- Para saber se os valores compõem a base de cálculo do ICMS, confira se a composição de faturamento de uma conta de luz no seu estado e a base de cálculo dessa mesma conta são iguais, se sim, você está sendo taxado indevidamente. Veja o exemplo abaixo:
Então, pra descobrir se as tarifas estão na base de cálculo, a gente precisa somar todos os valores que estão na informação de faturamento desta conta:
Composição do faturamento: R$ 95,79 (energia) + R$ 54,41 (distribuição) + R$ 7,91 (transmissão) + R$ 18,15 (perdas) + R$ 21,73 (encargos setoriais) + R$ 89,75 (tributos) = total R$ 287,74
Base de cálculo do ICMS: R$ 287,74
Perceba que a soma dos valores que compõem o faturamento é o mesmo do valor da base de cálculo do ICMS da conta de energia elétrica. Isto significa que TUST, TUSD e encargos estão incluídos na base de cálculo do ICMS.
Mas como cada estado possui uma composição de faturamento diferente, provavelmente você poderá ter algumas dúvidas quanto a essas informações.
Se você tem dúvidas sobre as siglas e letras pequenas nas suas contas de luz, pode buscar informação no site do serviço disponível do seu estado e pode também contar com o sistema EasyTUST!
Principais dificuldades
Nem tudo são flores. Apesar dos direitos garantidos pela referida tese, é importante elencar algumas das principais dificuldades para as pessoas jurídicas ao solicitar a restituição de ICMS sobre TUST e TUSD.
Inicialmente encontrar um profissional que possa compreender a magnitude desse processo. É necessário se manter atualizado sobre o tema e buscar informações continuamente.
Além disso, não há possibilidade de sistematizar as informações de forma manual. É importante considerar a possibilidade de adquirir um sistema que organize todas as informações para evitar equívocos e ônus desnecessários.
Afinal, não basta saber os valores e datas. É essencial a captura, a conciliação e validação dos dados para finalmente obter os resultados previstos. Adquirir uma ferramenta adequada pode oferecer a segurança para realizar a restituição.
Conheça o EasyTUST
A Pollvo é uma empresa que nasceu da vontade de resolver suas próprias dificuldades por meio de conhecimento, transformação e inovação.
Na busca por soluções desenvolveu vários sistemas automatizados, e um deles é o EasyTUST. Uma ferramenta completa para o gerenciamento e integração de informações relacionadas ao TUST.
Com esta ferramenta você poderá manter um histórico de todos os documentos necessários (Nfe, XML, boletos, recibos, etc), otimizar seu tempo de operação por meio de conexão direta com o ERP (Sistema de Gestão Empresarial Integrado).
E não só isso! Você também terá todas as informações organizadas de forma sistematizada para consolidação e pagamento de forma rápida e otimizada.
Agora que você já sabe como funciona o EasyTUST, não deixe de visitar a nossa página e descobrir como podemos auxiliar você com essa e outras soluções para sua empresa através do nosso site.
